Abrangência da aplicação da LGPD

A LGPD regulamentará qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados.

A lei se aplica extraterritorialmente?

Sim, nos seguintes casos:

  1. A operação de tratamento dos dados seja realizada no território nacional;
  2. A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
  3. Os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.

São considerados dados pessoais coletados no território nacional, aqueles cuja coleta dos dados do titular ocorreu em território nacional.

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