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LGPD hélio abreu

Direitos do titular dos dados

Os titulares dos dados pessoais tiveram seus direitos ampliados e devem ser garantidos de forma acessível e eficaz. (art.18) Principais direitos Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais. Acessar seus dados pessoais. Corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com …

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LGPD hélio abreu

Abrangência da aplicação da LGPD

A LGPD regulamentará qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados. A lei se aplica extraterritorialmente? Sim, nos seguintes casos: A operação de tratamento dos dados seja realizada no território nacional; A atividade de tratamento tenha …

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O que são dados pessoais

Dado pessoal é todo aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável (artigo 5º, I, da Lei 13.709/2018). Isso quer dizer: dados pessoais são todos aqueles que podem identificar uma pessoa – números, características pessoais, qualificação pessoal, dados genéticos etc. Dados sensíveis A lei também definiu alguns tipos de dados pessoais, como os dados sensíveis …

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